ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO PGM N° 17/2024, PARA NORMATIZAR O PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOs TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) FUNDADO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUJEITO INDICADO COMO CONTRIBUINTE POR DESCONHECIMENTO DO IMÓVEL.
02/07/2025 6
