DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS RELATIVOS À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO NAS SITUAÇÕES DE HERANÇA JACENTE E VACANTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.819 A 1.823 DO CÓDIGO CIVIL.
06/05/2025 198
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
