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RESOLUÇÃO PGM: 013/2024

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, BEM COMO A DISPENSA DE AJUIZAMENTO EM DETERMINADOS CASOS E A AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR INICIATIVA DA FAZENDA PÚBLICA OU ENCAMINHAMENTO PROVISÓRIO. AO SEU ARQUIVO

22/01/2024 45

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