ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO, CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO - DOE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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