| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | JULIANA JORGE FAGUNDES SILVA |
| Responsável pela Informação | JULIANA JORGE FAGUNDES SILVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | NÃO SE APLICA |
| Responsável pela Ratificação | ALESSANDRA DE ARAÚJO SALGADO |