Número do processo:
043/2026
Tipo:
INEXIGIBILIDADE
Data do
aviso:
02/02/2026
Data da
ratificação:
12/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
12/03/2026
Valor estimado: R$
15.000,00 (quinze mil)
Informações do objeto
O PRESENTE PROCEDIMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E PAGAMENTO DE ANUIDADE INSTITUCIONAL JUNTO À UNDIME-RJ, COMPREENDENDO: PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL (ANUIDADE) PARA MANUTENÇÃO DO STATUS DE MUNICÍPIO AFILIADO. RESERVA DE VALORES ESTIMATIVOS PARA INSCRIÇÕES EM FÓRUNS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA REALIZADOS PELA ENTIDADE AO LONGO DO EXERCÍCIO DE 2026.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da UNDIME-RJ justifica-se pela sua natureza singular e pela inviabilidade de competição para o objeto pretendido. A entidade é a única representante oficial da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado do Rio de Janeiro, detendo exclusividade documentalmente comprovada para a interlocução oficial junto ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A contratação é essencial para assegurar ao Município de Cordeiro:
Interlocução Federativa: Garantia de assento e voz em fóruns de decisão sobre políticas educacionais e regime de colaboração.
Assessoria Técnica Especializada: Suporte na operacionalização de sistemas federais cruciais, como o PAR, FUNDEB e SIMEC, mitigando riscos de perda de recursos por erros técnicos.
Segurança Jurídica e Administrativa: Acesso a orientações sobre normativas do Conselho Nacional de Educação e diretrizes do MEC.
Respaldo Legal Local: A demanda cumpre o disposto na Lei Municipal nº 2.384/2019, que reconhece a UNDIME como instituição de notória e relevante contribuição, autorizando o pagamento de anuidades.
Justificativa do preço
O valor total estimado de R$ 15.000,00 justifica-se pela vantajosidade econômica e pelo princípio da economicidade, conforme detalhado abaixo:
Anuidade Institucional: O valor da contribuição é definido pela própria Organização Social para todas as suas seccionais. Para 2026, a UNDIME-RJ manterá os valores praticados em 2025 para pagamentos efetuados até 31/03/2026, garantindo a manutenção do status de "Membro Efetivo Adimplente".
Economia em Capacitações: A filiação permite o acesso a fóruns, seminários e congressos com custos de inscrição significativamente reduzidos para associados, gerando uma economia estimada de até 40% em relação aos preços de mercado para não-filiados.
Investimento Preventivo: O custo da anuidade configura-se como um investimento para evitar prejuízos financeiros maiores decorrentes de falhas na gestão de recursos federais e estaduais.
O preço, portanto, é compatível com a natureza dos serviços e com os benefícios técnicos e econômicos auferidos pela administração municipal.
Fundamentação legal
Art. 74, I, ambos da Lei nº 14.133/2021
