DECRETO: 027/2025
Informações das publicações
Data: 14/04/2025
Número: 027
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: RECEPCIONA E REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
