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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 014/2017
Informações das publicações
Data: 20/01/2017
Número: 014
Competência:
Exercício: 2017
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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