| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Juliana Jorge Fagundes Silva |
| Responsável pela Informação | Juliana Jorge Fagundes Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Não Se Aplica |
| Responsável pela Ratificação | Alessandra de Araújo Salgado |