Número do processo: 043/2026

Tipo: INEXIGIBILIDADE

Data do aviso: 02/02/2026

Data da ratificação: 12/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 12/03/2026

Valor estimado: R$ 15.000,00 (quinze mil)

O PRESENTE PROCEDIMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E PAGAMENTO DE ANUIDADE INSTITUCIONAL JUNTO À UNDIME-RJ, COMPREENDENDO: • PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL (ANUIDADE) PARA MANUTENÇÃO DO STATUS DE MUNICÍPIO AFILIADO. • RESERVA DE VALORES ESTIMATIVOS PARA INSCRIÇÕES EM FÓRUNS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA REALIZADOS PELA ENTIDADE AO LONGO DO EXERCÍCIO DE 2026.

A escolha da UNDIME-RJ justifica-se pela sua natureza singular e pela inviabilidade de competição para o objeto pretendido. A entidade é a única representante oficial da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado do Rio de Janeiro, detendo exclusividade documentalmente comprovada para a interlocução oficial junto ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A contratação é essencial para assegurar ao Município de Cordeiro: • Interlocução Federativa: Garantia de assento e voz em fóruns de decisão sobre políticas educacionais e regime de colaboração. • Assessoria Técnica Especializada: Suporte na operacionalização de sistemas federais cruciais, como o PAR, FUNDEB e SIMEC, mitigando riscos de perda de recursos por erros técnicos. • Segurança Jurídica e Administrativa: Acesso a orientações sobre normativas do Conselho Nacional de Educação e diretrizes do MEC. • Respaldo Legal Local: A demanda cumpre o disposto na Lei Municipal nº 2.384/2019, que reconhece a UNDIME como instituição de notória e relevante contribuição, autorizando o pagamento de anuidades.

O valor total estimado de R$ 15.000,00 justifica-se pela vantajosidade econômica e pelo princípio da economicidade, conforme detalhado abaixo: • Anuidade Institucional: O valor da contribuição é definido pela própria Organização Social para todas as suas seccionais. Para 2026, a UNDIME-RJ manterá os valores praticados em 2025 para pagamentos efetuados até 31/03/2026, garantindo a manutenção do status de "Membro Efetivo Adimplente". • Economia em Capacitações: A filiação permite o acesso a fóruns, seminários e congressos com custos de inscrição significativamente reduzidos para associados, gerando uma economia estimada de até 40% em relação aos preços de mercado para não-filiados. • Investimento Preventivo: O custo da anuidade configura-se como um investimento para evitar prejuízos financeiros maiores decorrentes de falhas na gestão de recursos federais e estaduais. O preço, portanto, é compatível com a natureza dos serviços e com os benefícios técnicos e econômicos auferidos pela administração municipal.

Art. 74, I, ambos da Lei nº 14.133/2021