Número do processo: 144/2026

Tipo: INEXIGIBILIDADE

Data do aviso: 03/06/2026

Data da ratificação: 16/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 16/06/2026

Valor estimado: R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 2ª REVISÃO PREVENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES ORIGINAIS, PARA O VEÍCULO OFICIAL VW/NIVUS SENSE TSI, PLACA TTW 2J85.

A escolha da empresa WN PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (CNPJ nº 03.857.486/0002-58) justifica-se pela sua condição de única concessionária autorizada da marca Volkswagen instalada no Município de Cordeiro/RJ, conforme atestado por Carta de Exclusividade e Contrato de Concessão Comercial anexos aos autos. A contratação é essencial para assegurar ao Município de Cordeiro: • Manutenção da Garantia de Fábrica: A execução dos serviços fora da rede autorizada acarretaria a perda imediata da garantia contratual do veículo VW/Nivus (Ano/Modelo 2025/2026), gerando potencial prejuízo ao erário em caso de falhas mecânicas futuras. • Eficiência e Logística: A prestação do serviço em sede local elimina a necessidade de deslocamento do veículo e de servidores para outros municípios, evitando gastos com combustível, pedágios e diárias, além de mitigar riscos de sinistros em rodovias. • Segurança Operacional: Garantia de utilização de peças genuínas e mão de obra certificada pela montadora, assegurando a integridade do patrimônio público e a segurança dos usuários do transporte escolar/administrativo.

O valor total de R$ 2.270,00 (dois mil e duzentos e setenta reais) justifica-se pela estrita conformidade com os preços praticados pela rede homologada e pelo princípio da economicidade, estando estruturado metodologicamente em duas frentes indissociáveis: 1. Preço Público Sugerido (Pacote Básico): O montante de R$ 1.026,23 corresponde exatamente ao valor fixado nacionalmente no portal oficial da fabricante Volkswagen para os insumos obrigatórios da 2ª Revisão (óleo sintético, filtros de óleo/combustível e anel de vedação) do modelo Nivus, restando comprovado que a concessionária local adota rigidamente os parâmetros da montadora. Cabe ressaltar que a versão Sense do veículo em tela é expressamente excluída do programa de gratuidades "Revisão de Série", gerando custo direto à Administração. 2. Itens e Serviços Complementares de Desgaste: O valor remanescente de R$ 1.243,77 refere-se aos componentes de substituição imperativa identificados na inspeção técnica devido ao desgaste natural pelo uso severo em viagens operacionais (destacando-se o jogo de pastilhas de freio dianteira, filtros de ar do motor e cabine, bujão, higienizador e agente de limpeza), acompanhados da respectiva mão de obra técnica homologada para a montagem e o perfeito acoplamento dos novos sistemas de segurança. • Compatibilidade e Uniformidade de Mercado: A regularidade e a modicidade do preço global foram testadas mediante confronto analítico com os orçamentos emitidos pelas filiais autorizadas do grupo (VW Pádua - Titoneli Veículos de Cordeiro/RJ e de Santo Antônio de Pádua/RJ), os quais demonstraram absoluta simetria e igualdade de valores. Isso ratifica que a rede pratica uma política de preços unificada e balizada pela fabricante para a aplicação de peças genuínas. • Economicidade Logística (Vantajosidade Indireta): A contratação da autorizada local sediada em Cordeiro/RJ representa a opção de maior eficiência e vantajosidade econômica para o Erário. A execução territorial evita custos adicionais com o deslocamento intermunicipal do veículo (estimados em aproximadamente 15% do valor do serviço entre combustível e pedágios), mitiga riscos de sinistros em rodovias e elimina o desperdício de horas-trabalho de servidores/motoristas para o translado. O preço proposto, portanto, mostra-se plenamente justo, compatível com a natureza dos serviços de engenharia automotiva da montadora e altamente vantajoso para resguardar o patrimônio público e a segurança dos usuários da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.