| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Dayanne Herdy da Silva Guimarães |
| Responsável pela Informação | Dayanne Herdy da Silva Guimarães |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jorge Braz Cardoso Ferreira |
| Responsável pela Ratificação | Jeam Cumial Machado |