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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2025
Descrição: VEDA O ABANDONO DE LIXO, DETRITOS OU OUTROS RESÍDUOS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA, SANITÁRIA OU CÊNICA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, FLORESTAS E MATAS EM GERAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
   
Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=6252

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