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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 066/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2024
Descrição: CLASSIFICA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, COMO MODALIDADE REURB-S, O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, DENOMINADO COMUNIDADE MANANCIAL I, LOCALIZADA NO BAIRRO MANANCIAL, MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
   
Formas de publicação
Descrição Link
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/jornal.php?id=5822

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