Data do decreto: 18/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO TÓPICO 2 DO REGIME DE CONTRATAÇÃO, ITEM 2.1, DO DECRETO Nº 113/2023 PARA ADEQUAR O REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 AO QUE DIZ O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2743/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
