Data do decreto: 27/09/2023
Descrição: FIXA A DATA PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (TAXA DE ALVARÁ) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (ISS AUTÔNOMO) - EXERCÍCIO FISCAL 2023.
