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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2012 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2012
Descrição: REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, SUA UTILIZAÇÃO E DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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