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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2017
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
   

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