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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2017
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA E DETERMINA A LIMITAÇÃO DE DESPESAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ANTE AO CENÁRIO DE GRANDE QUEDA NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
   

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