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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 079/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2018
Descrição: REGULAMENTA AS REGRAS APLICÁVEIS À COBRANÇA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, TENDO COMO OBJETIVO FACILITAR A APURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO AO MUNICÍPIO.
   

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