Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/05/2020
Descrição: ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, IMPLANTA MEDIDAS E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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