Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/12/2020
Descrição: ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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