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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 188/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2021
Descrição: REGULAMENTA A DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM Nº 59, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
   

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