Data do decreto: 07/06/2021
Descrição: REGULAMENTA O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ITENS 7.02 E 7.05 DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.141/2004, CONFORME ARTIGO 21 E §§ 8° E 9º DO ARTIGO 8º DA MESMA LEI, ESTABELECE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, O REGIME DE FISCALIZAÇÃO E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
