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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2021
Descrição: ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NORMAS PARA O USO DE ÁREAS PÚBLICAS E PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 00H00MIN DO DIA 12 DE FEVEREIRO (SEXTA FEIRA) E 6H00MIN DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2021 (QUARTA FEIRA).
   

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