Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
   

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