Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/10/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AS ROTINAS DE TRABALHO E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS POR TODOS OS ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRET A, QUANTO À CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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