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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 180/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2022
Descrição: REGULAMENTA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2648/2022 E PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS 2022, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 103/2022
   

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