Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/11/2022
Descrição: REGULAMENTA A PRIORIDADE LOCAL/REGIONAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CORDEIRO, CONFORME ART. 48, § 3° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
   

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